Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 196762/2020

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-12118-70.2014.5.18.0008

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-12118-70.2014.5.18.0008

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMAAB/PC/ct  
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REINTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível verificar ofensa à coisa julgada na hipótese presente, porque far-se-ia necessária a reinterpretação do título executivo judicial. O apelo revisional não resistiria à aplicação analógica do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ da SBDI-2 nº 123. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-12118-70.2014.5.18.0008, em que é Agravante BANCO VOTORANTIM S.A. e é Agravado ANTONIO BARBOSA DE SOUZA.

Trata-se de agravo interposto pelo executado contra o r. despacho que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
Foi apresentada impugnação ao agravo. 
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo, dele conheço.

2 – MÉRITO

Eis o teor do r. despacho agravado:

Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Examinados. Decido.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2022 - fl. aba "Expedientes" do Pje; recurso apresentado em 30/03/2022 - fl. 1943).                      
Regular a representação processual (fls. 1970/1978).
Garantido o Juízo (fls. 1828, 1890 e 1895).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Liquidação / Cumprimento / Execução.
Alegação(ões):
 - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF.          
A Turma Regional registrou que "na decisão que julgou os primeiros embargos de execução consta que devem ser observados 'os documentos jungidos aos autos', mas o fato juridicamente relevante é que na sentença exequenda consta que o reclamado foi condenado ao pagamento de 'Bônus longo prazo no importe de 50% dos valores recebidos (...) para o ano de 2013, o valor reconhecido nesta decisão' ('R$ 50.000,00')" (fl. 1900), concluindo, assim, que o que o executado pretende é alterar na liquidação a sentença, já transitada em julgado, o que não é possível.
Tal como proferido, o entendimento regional não provoca afronta literal dos dispositivos constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST.
Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador.
Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada.
Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT.
De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos.
A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.
No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. 
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento.

2.1 – COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REINTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE

Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em recurso de revista e que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

É certo que na decisão que julgou os primeiros embargos de execução consta que devem ser observados "os documentos jungidos aos autos", mas o fato juridicamente relevante é que na sentença exequenda consta que o reclamado foi condenado ao pagamento de "Bônus longo prazo no importe de 50% dos valores recebidos (...) para o ano de 2013, o valor reconhecido nesta decisão" ("R$ 50.000,00"). Assim, o que o executado pretende é alterar na liquidação a sentença, já transitada em julgado, o que não é possível.

Nas razões de agravo, a ré alega que houve negativa de cumprimento regular do título executivo, em seus estritos termos, quando mantida a decisão de origem, quanto à apuração de forma equivocada do bônus a longo prazo.
À análise.
Infere-se da decisão regional que, a partir da interpretação do comando exequendo, o eg. TRT determinou o cálculo do Bônus a longo prazo no importe de 50% dos valores recebidos.
Impossível verificar ofensa à coisa julgada na hipótese presente, porque far-se-ia necessária a reinterpretação do título executivo judicial. O apelo revisional não resistiria à aplicação analógica do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ da SBDI-2 nº 123: 

OJ SBDI-2 123
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

Mantém-se o não reconhecimento da transcendência recursal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Brasília, 22 de março de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 24/03/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.